Quase 28 mil multas prescreveram desde o início do ano
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Notícia obtida em Jornal de Notícias: https://www.jn.pt
"Quase 28 mil multas de trânsito prescreveram desde o início do ano. O número foi avançado, esta terça-feira, pela ministra da Administração Interna no Parlamento.
Entre janeiro e novembro deste ano, 27.873 autos de contraordenação por violação de regras de trânsito prescreveram, ficando os condutores sem punição. Ainda assim, o número de prescrições baixou "mais de 100%" em relação ao ano anterior, assinalou a governante. Em 2015, contabilizaram-se mais de 225 mil autos prescritos e, em 2014, foram mais de 199 mil.
"Quando chegámos ao Governo, estávamos no meio de um imbróglio para a contratação de meios externos para proceder à análise dos autos de contraordenação. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária externaliza a 100% este procedimento. Em abril, conseguimos obter o visto do Tribunal de Contas" ao contrato para a realização desse trabalho com a Universidade Católica, que, desde então, faz o processamento das multas, especificou, esta terça-feira de manhã, Constança Urbano de Sousa, na audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da República.
Em resposta às questões dos deputados, a ministra reconhece que houve "poucas cassações" de cartas de condução, na sequência da entrada em vigor do sistema da carta por pontos. No entanto, sublinha que "a perda de 12 pontos não conduz automaticamente à cassação da carta". Essa perda tem subjacente uma infração muito grave ao Código da Estrada que necessita de decisão judicial. Só mediante essa decisão será possível avançar para a retirada da carta. Em meio ano, houve oito condutores que perderam os 12 pontos e estão em risco de ficar sem a carta, como noticiou o JN.
Constança Urbano de Sousa reafirmou o compromisso de libertar cerca de 600 polícias e militares do trabalho nas messes e nos bares da GNR e da PSP, de modo a que possam ser colocados no serviço policial, embora nem todos tenham condições para regressar ao trabalho operacional na rua.
A nova proposta de lei sindical da PSP, aprovada recentemente em Conselho de Ministros, também trará ganhos de recursos humanos, garante. A ministra da Administração Interna salienta que, todos os meses, "há 350 polícias que não trabalham" e "mais de nove mil turnos refeitos por causa das folgas sindicais".
Todos os dirigentes sindicais têm direito quatro dias de dispensa por mês. E há casos em que "90% dos associados do sindicato são concomitantemente delegados ou dirigentes sindicais", adverte a governante, certa de que "é de elementar racionalidade que, no gozo dessas folgas, haja um sistema de representatividade [dos sindicatos]. Uma medida deste género libertaria 300 homens para a rua"."