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Assuntos Diversos / Re: Imagens de publicidade a motas - novas e antigas
« Última mensagem por saraiva em Agosto 25, 2026, 01:52:07, 01:52 »
A minha

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Mobilidade Eléctrica / Re: "Trotinetes e o raio que o parta"
« Última mensagem por dfelix em Agosto 24, 2026, 15:54:12, 15:54 »
Não compliquem.
A (não) obrigatoriedade do capacete nas trotinetas é apenas mais um exemplo de como facilmente se criam atalhos para contornar leis quando existem interesses.

Tenho ideia que isto já foi discutido aqui no passado, mas fica aqui um resumo do que se passou:

Originalmente na versão de 2005 do CE não estava previsto nada relativamente a trotinetas:
No Decreto-Lei n.º 44/2005 aparece:

Citar
Artigo 82.º
[...]
3 - Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.

Quando mais tarde começam a surgir pequenos velocipodes electricos e sobretudo as trotinetas de aluguer, houve uma revisão com a Lei n.º 72/2013 que passa a indicar o seguinte:

Citar
Artigo 82.º
Utilização de dispositivos de segurança
[...]
5 - Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.

Porém... isto criou um problema que afectou os interesses da EMEL com as bicicletas Gira e mexeu com a imagem do turismo sobretudo em Lisboa.
A ideia de ter a polícia a multar utentes destes serviços levou a que a empresa publica procurasse uma solução.
E a solução foi encomendar à ANSR uma Instrução Técnica n.º 1/2018 que não só contraria o CE da época como se sobrepôs ao mesmo com efeitos imediatos.

Só mais recentemente surge o DL n.º 102-B/2020 que formaliza esse documento tornando o código da estrada identico ao que era há 20 anos atrás:

Citar
Artigo 82.º
Utilização de dispositivos de segurança
[...]
3 - Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.


Portanto, é irrelevante o que vocês acham ou não sobre a obrigatoriedade dos capacetes.
Ainda agora com a recente proposta do atual executivo tornar o capacete obrigatório logo de imediato surgem entidades em desacordo.

Portanto, no final o que interessa é o poder que certas destas entidades têm com a ANSR versus a idoneidade das pessoas que representam a mesma.
 

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Assuntos Diversos / AJUDA! Seguro utilizando o número de chassis?
« Última mensagem por David em Agosto 24, 2026, 08:01:46, 08:01 »
Estou a importar uma moto de França para Portugal. O registo francês foi cancelado e só terei o novo registo português daqui a um mês.

Alguém sabe onde posso fazer um seguro utilizando o número de chassis, que cubra incêndio/roubo enquanto a moto estiver guardada na minha garagem?

Já tentei várias seguradoras, mas nenhuma me conseguiu ajudar.

Obrigado, David.
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Assuntos Diversos / Re: Imagens de publicidade a motas - novas e antigas
« Última mensagem por saraiva em Agosto 23, 2026, 11:13:41, 11:13 »
Honda

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Assuntos Diversos / Re: Imagens de publicidade a motas - novas e antigas
« Última mensagem por saraiva em Agosto 22, 2026, 19:52:38, 19:52 »
Cyclone

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Assuntos Diversos / Re: Imagens de publicidade a motas - novas e antigas
« Última mensagem por saraiva em Agosto 22, 2026, 12:08:33, 12:08 »
Lambretta. Julgava que esta marca já não existia. Na minha família, lambretta era sinónimo de scooter.

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Mobilidade Eléctrica / Re: "Trotinetes e o raio que o parta"
« Última mensagem por pjmartinho em Agosto 22, 2026, 11:23:57, 11:23 »
Vamos admitir que até obrigatório o uso do capacete, muito bem!

Agora o idiota que anda na trotinete vai sem capacete e o que faz a policia? Corre atrás dele para o tentar apanhar e multar? Acham mesmo???

Ao contrario de alguém que anda de mota sem capacete, a policia tira a matricula e manda a multa para casa, as trotinetes (à semelhança das bicicletas) não tem matricula... e depois em que ficamos?

Podem legislar as obrigatoriedades que quiserem para as trotinetes, mas é só para ficar bem na fotografia, pois na prática nunca vão funcionar (tal como não funcionam as multas para as bicicletas) enquanto estas coisas não tiverem uma matricula.
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Assuntos Diversos / Re: Imagens de publicidade a motas - novas e antigas
« Última mensagem por saraiva em Agosto 22, 2026, 10:40:05, 10:40 »
:)

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Assuntos Diversos / Imagens de publicidade a motas - novas e antigas
« Última mensagem por saraiva em Agosto 21, 2026, 22:38:45, 22:38 »
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Mobilidade Eléctrica / Re: "Trotinetes e o raio que o parta"
« Última mensagem por saraiva em Agosto 21, 2026, 22:03:28, 22:03 »
Em Espanha ou já é lei ou estará para muito breve a obrigatoriedade de uso de capacete.

Cá em Portugal o Artigo 82º do Código da Estrada diz que os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor “devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.”

É só um "devem", não uma obrigatoriedade.
O que não falta são trotinetes (deslimitadas) a atingir velocidades que se assemelham às de uma scooter 50cc.
Tenho ideia que em direito "devem" funciona como obrigação (algum advogado ou jurista por aí?)

De qualquer forma para a medida ser eficaz é necessário estar definida a sanção no incumprimento. Multa, prisão, etc.

Muitas vezes o problema é que há obrigações e proibições na Lei e depois não há sanções.

Apesar da minha exposição concordo contigo. Porquê escrever devem usar em vez de É proibido andar wm veículos (...) sem capacete.

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